Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva: LGPD E RGPD na ótica do direito comparado

é igualmente a tendência para a constitucionalização das regras sobre o direito à proteção de dados, ou à autodeterminação informacional, reconhecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cujo art. 8.o, n.o 1 dispõe: "Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito". Direito esse que se encontra igualmente consagrado no art. 35.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual: "A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente". Implicitamente, encontramos também esse direito consignado no art. 5.o, inciso LXXII, da Constituição Federal brasileira, em que se pode ler: "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo". E a Proposta de Emenda Constitucional n.o 17, de 2019, prevê o aditamento de um novo inciso XII-A ao referido preceito da Constituição brasileira, por força do qual "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais". Outro tanto não sucede, porém, nos Estados Unidos da América, onde a proteção de dados pessoais é, quando muito, tida como uma emanação do direito à privacidade, ou, mais precisamente, do "direito a ser deixado só" ("the right to be let alone"). Prefácio Internacional - Dario de Moura Vicente Prefácio Nacional - Danilo Doneda Apresentação - Marcos Wachowicz PARTE I – UMA PERSPECTIVA EUROPEIA SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS Seção I • A proteção de dados pessoais: uma visão crítica do RGPD e da LGPD I • A nova lei brasileira de proteção de dados - uma visão crítica - Thomas Hoeren e Stefan Pinelli II • A Segurança dos Dados na LGPD, brasileira: uma perspetiva europeia, desde Portugal - Manuel David Masseno III • O responsável pelo tratamento de dados segundo Regulamento Europeu - Alexandre Libório Dias Pereira Seção II • As novas fronteiras tecnológicas e os desafios para a proteção dos dados pessoais I • Novas guerras em novos campos de batalha: o RGPD europeu e as gigantes tecnológicas norte-americanas - Sofia de Vasconcelos Casimiro II • A comissão de gestão como cavalo de troia para dados pessoais no sistema de notificação eletrônica de Osinergmin-Sunat Clave Sol - Carlos A. Ferreyros Soto e Marcos Wachowicz III • Na borda: dados pessoais e não pessoais nos dois Regulamentos da União Europeia - Manuel David Masseno PARTE II - UMA PERSPECTIVA DE DIREITO COMPARADO SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS Seção I • Princípios jurídicos de tratamento de dados pessoais I • Os “princípios jurídicos” da LGPD e do RGPD: uma leitura a partir da Teoria dos Princípios de Humberto Ávila - Matheus Falk II • A sociedade de vigilância digital: o controle da informação e o princípio da autodeterminação informativa - Rodrigo Otávio Cruz e Silva e Laísa Fernanda Alves Vieira Seção II • Dados pessoais e seu tratamento sob perspectiva técnica e multissetorial I • A cláusula aberta dos interesses legítimos e as autoridades nacionais: análise comparativa entre LGPD e RGPD - Marcus Paulo Röder e Pedro Perdigão Lana II • A proteção de dados sensíveis e as inovações da área da saúde - Caroline Salah Salmen e Cathiani M. Bellé III • O consentimento para o tratamento dos dados pessoais de crianças: uma análise de direito comparado - Marcelo L. F. de Macedo Bürger IV • Os procedimentos indicados para obtenção de verificável consentimento parental: uma análise de direito comparado - Bruna Ribeiro dos Santos Titoneli Berco V • A proteção de dados pessoais do California Consumer Privacy Act (CCPA): direcionamento a iniciativas tecnológicas brasileiras nos EUA - Rangel Oliveira Trindade e Leonardo Cordouro Seção III • Da autodeterminação à discriminação: a proteção subjetiva de dados pessoais I • Direito à autodeterminação informativa e o exercício democrático: reflexões sobre as experiências alemã e brasileira - Alice de Perdigão Lana e Marcelle Cortiano II • Ética nas decisões automatizadas: reflexões sobre a importância do direito à explicação previsto no RGPD para o titular dos dados e a diferença substancial entre ele e o direito de revisão previsto na LGPD - Antonio Carlos Gonçalves Filho e Gisele Pereira Mendes III • O direito de explicação das decisões totalmente automatizadas no contexto do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira - Letícia Canut e Heloísa Gomes Medeiros IV • A responsabilidade civil no tratamento e proteção de dados pessoais pelas aplicações de IA - Bruna Werlang Paim e Lukas Ruthes Gonçalves V • Perfil algorítmico e discriminação digital: uma leitura a partir das normas europeias e brasileiras - Ana Cristina Aguilar Viana e Carolina Ferreira de Miranda Seção IV • Tratamento de dados pessoais pelo poder público: transparência versus privacidade I • O dever de transparência no compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público - um comparativo entre o direito europeu e o direito brasileiro - Luis Marcello Bessa Maretti e Thiago Monroe II • Web crawling e web scraping em sites de tribunais: publicidade processual e proteção de dados pessoais nas experiências europeia e brasileira - Aline Macohin e João Víctor Vieira Carneiro Seção V • Transferência internacional de dados: extraterritorialidade e elementos de conexão I • Transferência internacional de dados pessoais: extraterritorialidade do regulamento geral de proteção de dados (RGPD) e seus impactos em países terceiros - Bruna H. S. Osman e Jessica Aparecida Soares II • Uma análise dos elementos de conexão (DIPR) para uma correta aplicação da legislação RGPD e/ou LGPD nas relações jurídicas consumeristas e contratuais estabelecidas online - Marcos Wachowicz