راهنمای قانون‌گذاری اروپایی درباره حفاظت از داده‌ها (GDPR)

Prefácio Abreviaturas, siglas e acrónimos Como utilizar este manual 1. Contexto e antecedentes da legislação europeia sobre proteção de dados 1.1. O direito à proteção de dados Pontos-chave 1.1.1. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem 1.1.2. Convenção 108 do Conselho da Europa 1.1.3. Legislação da União Europeia sobre proteção de dados 1.2. Conciliação de direitos Ponto-chave 1.2.1. Liberdade de expressão 1.2.2. Acesso aos documentos 1.2.3. Liberdade das artes e das ciências 1.2.4. Proteção da propriedade 2. Terminologia sobre proteção de dados 2.1. Dados pessoais Pontos-chave 2.1.1. Principais aspetos do conceito de dados pessoais 2.1.2. Categorias específicas de dados pessoais 2.1.3. Dados anonimizados e pseudonimizados 2.2. Tratamento de dados Pontos-chave 2.3. Os utilizadores de dados pessoais Pontos-chave 2.3.1. Responsáveis pelo tratamento e subcontratantes 2.3.2. Destinatários e terceiros 2.4. Consentimento Pontos-chave 2.4.1. Os elementos de um consentimento válido 2.4.2. O direito de revogar o consentimento a todo o tempo 3. Os princípios fundamentais da legislação europeia sobre proteção de dados 3.1. O princípio do tratamento lícito Pontos-chave 3.1.1. Os requisitos de justificação da ingerência ao abrigo da CEDH 3.1.2. As condições do estabelecimento de restrições lícitas ao abrigo da Carta da UE 3.2. O princípio da especificação e da limitação da finalidade Pontos-chave 3.3. Princípios relativos à qualidade dos dados Pontos-chave 3.3.1. O princípio da pertinência dos dados 3.3.2. O princípio da exatidão dos dados 3.3.3. O princípio da limitação da conservação dos dados 3.4. O princípio do tratamento leal Pontos-chave 3.4.1. Transparência 3.4.2. Criar uma relação de confiança 3.5. O princípio da responsabilidade Pontos-chave 4. As regras da legislação europeia sobre proteção de dados 4.1. Regras sobre o tratamento lícito Pontos-chave 4.1.1. Tratamento lícito de dados não sensíveis 4.1.2. Tratamento lícito de dados sensíveis 4.2. Regras sobre a segurança do tratamento Pontos-chave 4.2.1. Elementos da segurança dos dados 4.2.2. Confidencialidade 4.3. Regras sobre a transparência do tratamento Pontos-chave 4.3.1. Informação 4.3.2. Notificação 4.4. Regras sobre a promoção do cumprimento Pontos-chave 4.4.1. Controlo prévio 4.4.2. Encarregados da proteção dos dados pessoais 4.4.3. Códigos de conduta 5. Os direitos das pessoas em causa e a tutela do seu exercício 5.1. Os direitos dos titulares dos dados Pontos-chave 5.1.1. Direito de acesso 5.1.2. Direito de oposição 5.2. Controlo independente Pontos-chave 5.3. Recursos e sanções Pontos-chave 5.3.1. Pedidos ao responsável pelo tratamento 5.3.2. Pedidos deduzidos perante a autoridade de controlo 5.3.3. Pedido deduzido perante o tribunal 5.3.4. Sanções 6. Fluxos transfronteiriços de dados 6.1. Natureza dos fluxos transfronteiriços de dados Pontos-chave 6.2. Livre fluxo de dados entre os Estados‐Membros ou entre as Partes Contratantes Pontos-chave 6.3. Livre fluxo de dados para países terceiros Pontos-chave 6.3.1. Livre fluxo de dados devido a uma proteção adequada 6.3.2. Livre fluxo de dados em casos específicos 6.4. Restrições ao fluxo de dados para países terceiros Pontos-chave 6.4.1. Cláusulas contratuais 6.4.2. Regras vinculativas para as empresas 6.4.3. Acordos internacionais especiais 7. Proteção de dados no contexto da atividade policial e da justiça penal 7.1. Legislação do CdE sobre proteção de dados no domínio policial e da justiça penal Pontos-chave 7.1.1. A Recomendação sobre a atividade policial 7.1.2. Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime 7.2. Legislação da UE sobre proteção de dados em matéria policial e penal Pontos-chave 7.2.1. A Decisão-Quadro relativa à proteção de dados 7.2.2. Instrumentos jurídicos mais específicos sobre a proteção de dados no âmbito da cooperação transfronteiriça entre autoridades policiais e judiciárias 7.2.3. Proteção de dados na Europol e na Eurojust 7.2.4. Proteção de dados nos sistemas de informação comuns ao nível da UE 8. Outra legislação europeia específica sobre proteção de dados 8.1. Comunicações eletrónicas Pontos-chave 8.2. Dados sobre o emprego Pontos-chave 8.3. Dados médicos Ponto-chave 8.4. Tratamento de dados para fins estatísticos Pontos-chave 8.5. Dados financeiros Pontos-chave Leitura complementar Jurisprudência Jurisprudência selecionada do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Jurisprudência selecionada do Tribunal de Justiça da União Europeia Lista de processos