Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal: Uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.277

O presente livro foi motivado por duas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que entendemos serem contrárias ao conteúdo da Legalidade Tributária previsto no nosso Ordenamento Jurídico. Especificamente, trataremos das decisões proferidas no Recurso Extraordinário (RE) n. 1.043.313 e na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.277, em julgamento conjunto realizado em 10 de dezembro de 2020, no âmbito do Plenário Virtual. Apesar de tão recentes, tais decisões vêm provocando, no ambiente acadêmico, diversas discussões, exigindo, portanto, manifestação doutrinária que busque retomar valores caros ao Direito Tributário Brasileiro. This book addresses the principle of tax legality from the analysis of two judgments of the Federal Supreme Court, which the authors consider contrary to this principle