قانون حمایت از کودکان و نوجوانان: دکترین و رویه قضایی

Faz um estudo doutrinário da matéria. Contém um resumo de doutrina, indicações legais e a resenha jurisprudencial atualizada dos Tribunais Superiores e de vários Estados da Federação referentes a cada um dos artigos do vigente Estatuto da Criança e do Adolescente. Faz, ainda, menção ao novo Código Civil e suas implicações no Estatuto da Criança e do Adolescente. A divisão da matéria de acordo com os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente visa propiciar a consulta rápida e a possibilidade de menção de precedentes jurisprudenciais e opinião de autores consagrados durante os atos processuais e trabalhos forenses em geral. Livro de consulta para advogados, magistrados, membros do Ministério Público, autoridades policiais, estudantes de Direito e profissionais da área de Direito da Criança e do Adolescente. Leitura complementar para a disciplina Direito Civil do curso de Direito e para a disciplina Direito da Infância e da Juventude. Sumário Apresentação Nota à 16a Edição O Trabalho dos Profissionais na Área da Infância e Juventude O Estatuto da Criança e do Adolescente Livro I – Parte Geral Título I – Das Disposições Preliminares Título II – Dos Direitos Fundamentais Capítulo I – Do direito à vida e à saúde Capítulo II – Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade Capítulo III – Do direito à convivência familiar e comunitária Seção I – Disposições gerais Seção II – Da família natural Seção III – Da família substituta Subseção I – Disposições Gerais Subseção II – Da Guarda Subseção III – Da Tutela Subseção IV – Da Adoção Capítulo IV – Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer Capítulo V – Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho Título III – Da Prevenção Capítulo I – Disposições gerais Capítulo II – Da prevenção especial Seção I – Da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos Seção II – Dos produtos e serviços Seção III – Da autorização para viajar Livro II – Parte Especial Título I – Da Política de Atendimento Capítulo I – Disposições gerais Capítulo II – Das entidades de atendimento Seção I – Disposições gerais Seção II – Da fiscalização das entidades Título II – Das Medidas de Proteção Capítulo I – Disposições gerais Capítulo II – Das medidas específicas de proteção Título III – Da Prática de Ato Infracional Capítulo I – Disposições gerais Capítulo II – Dos direitos individuais Capítulo III – Das garantias processuais Capítulo IV – Das medidas socioeducativas Seção I – Disposições gerais Seção II – Da advertência Seção III – Da obrigação de reparar o dano Seção IV – Da prestação de serviços à comunidade Seção V – Da liberdade assistida Seção VI – Do regime de semiliberdade Seção VII – Da internação Capítulo V – Da remissão Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável Título V – Do Conselho Tutelar Capítulo I – Disposições gerais Capítulo II – Das atribuições do conselho Capítulo III – Da competência Capítulo IV – Da escolha dos conselheiros Capítulo V – Dos impedimentos Título VI – Do Acesso à Justiça Capítulo I – Disposições gerais Capítulo II – Da justiça da infância e da juventude Seção I – Disposições gerais Seção II – Do juiz Seção III – Dos serviços auxiliares Capítulo III – Dos procedimentos Seção I – Disposições gerais Seção II – Da perda e da suspensão do poder familiar Seção III – Da destituição da tutela Seção IV – Da colocação em família substituta Seção V – Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente Seção VI – Da apuração de irregularidades em entidade de atendimento Seção VII – Da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente Seção VIII – Da habilitação de pretendentes à adoção Capítulo IV – Dos recursos Capítulo VI – Do Ministério Público Capítulo VI – Do advogado Capítulo VII – Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos Título VII – Dos Crimes e das Infrações Administrativas Capítulo I – Dos crimes Seção I – Disposições gerais Seção II – Dos crimes em espécie Capítulo II – Das infrações administrativas Disposições Finais e Transitórias Anexo I Anexo II Bibliografia Nota sobre o autor 4a Capa