Do princípio do livre convencimento motivado: legislação, doutrina e interpretação de juízes brasileiros

A presente obra têm o propósito de preencher a lacuna atualmente existente, da ausência de obras contemporâneas, direcionadas ao estudo da prova pericial por agrupamento de similaridade de ações, da discussão e compreensão das metodologias de realização pericial dentro do sentido mais amplo. Tem o objetivo de atender aos anseios dos operadores do direito para o melhor aprofundamento das questões enfrentadas no exercício da advocacia, como a formulação dos quesitos específicos, e o estudo de casos práticos verificados no cotidiano como subsídios de contestações. Paralelamente, pretende com essa contribuição, oferecer aos peritos habilitados, quanto à aprendizagem, as diferentes formas de metodologia de realização pericial e seus desdobramentos. O trabalho é composto por quatro capítulos, sendo o capítulo 1a problemática atual da interdisciplinaridade nas perícias ambientais, onde aborda a evolução e a bandeira da ecologia dos diferentes agentes da sociedade, da falta da percepção realista entre o ideal e a prática possível nas questões ambientais, a atuação de profissionais sem as respectivas atribuições profissionais e conhecimentos necessários da interdisciplinaridade no contexto das ações da espécie, focando especialmente as civis públicas e as indenizações por desapropriação indireta nas unidades de conservação. No capítulo 2formulação de quesitosdescrevem-se as estratégias e critérios para a formulação dos mesmos, ilustrando alguns dos quesitos tradicionais por natureza de ações, finalidades ou por tipos de questionamento. Estes quesitos encontram-se segmentados através de agrupamentos por: (a) descaracterização de áreas de preservação permanente, mata ciliar, manguezais, com ou sem construção de casas; (b) descaracterização de áreas com retirada de saibros, cascalhos, pedras, com ou sem construção de obras civis (estradas, açudes etc.); (c) descaracterização de cursos de água (nascentes, córregos, rios etc.); (d) derramamento de óleo, rompimento de oleoduto, descarrilamento de tanques de comboio de trem, atingindo terra, fauna, flora, córrego, rio, mar etc.; e (e) indenização por desapropriação indireta nas unidades de conservação. No capítulo 3casos reais de perícias de ação civil públicaencontram-se eles ilustrados através de cinco estudos de casos, laudos periciais reais mas descaracterizados, procurando contemplar o maior universo das situações gerais que possam ser enfrentados na prática, servindo de orientação para elucidar as situações de dificuldades. Em todos os estudos de casos encontram-se destacados os seguintes tópicos: ementa, aspectos processuais relevantes, estratégias e metodologia de elaboração pericial, apresentação do laudo pericial e outros comentários. Os estudos de casos são tipicamente ações civis públicas de responsabilidade ao meio ambiente, que correspondem à maioria das perícias dentro do contexto dos litígios ambientais da atualidade. No capítulo 4casos reais de perícias de indenização por desapropriação indireta nas unidades de conservaçãoencontram-se eles ilustrados através de três estudos de casos, laudos periciais reais mas descaracterizados, procurando contemplar o maior universo das situações gerais que possam ser enfrentados na prática, servindo de orientação para elucidar as situações de dificuldades. Em todos os estudos de casos encontram-se destacados os seguintes tópicos: ementa, aspectos processuais relevantes, estratégias e metodologia de elaboração pericial, apresentação do laudo pericial e outros comentários. Consistem-se a tipologia de ações que surgiu com a grande intensidade a partir da criação recente das unidades de conservação, com pleitos indenizatórios cumulados com perdas econômicas, tais como reflorestamento de palmito incentivado, madeira, lenha, carbono para projetos de captação, potencial turístico e aquífero, além da própria terra nua. Serão apontados os aspectos metodológicos diferenciais, dos quais não são observados pela maioria dos peritos judiciais nomeados, pela falta de conhecimento técnico, atinentes ao aspecto de titularidade, podendo, ser induzidos ao erro pelos magistrados. Combinando com muita perspicácia sua formação em Direito com a pesquisa etnográfica, de carácter empírico, Regina Lúcia coloca em diálogo o discurso doutrinário, a legislação pertinente, e a fala dos juízes, para definir o cerne da decisão judicial por meio da relação entre o princípio do livre convencimento motivado e a iniciativa probatória dos juízes.Esta seria a principal característica da decisão judicial em nossa versão da tradição civilista. Além de apontar vários dilemas da decisão judicial, como o que se estabelece entre o carácter supostamente acusatório do processo jurídico e a iniciativa probatória do juiz, entre a suspeição e o princípio da presunção da inocência, ou aquele da relação entre a verdade e mentira, a autora descreve como as instituições e os sentimentos dos magistrados desempenham um papel importante na produção da verdade real.Deste modo, ao acionar o sentir como principal porta de acesso ao desvendamento dos casos julgados, sem esboçar qualquer esforço de articulação mais precisa com critérios objetivos, os juízes sugerem não se orientar por critérios compartilhados no processo, fazendo com que suas decisões, frequentemente, pareçam arbitrárias e, as vezes, enigmáticas para as partes.