حقوق انتخاباتی

Frontispício GEN Página de rosto Página de créditos Dedicatória Sobre o Autor Prefácio Nota à 16a Edição Abreviaturas Sumário 1 Direitos Políticos 1.1 Compreensão dos direitos políticos 1.1.1 Política 1.1.2 Direito político, direito constitucional e ciência política 1.1.3 Direitos políticos 1.2 Direitos humanos e direitos políticos 1.3 Direitos fundamentais e direitos políticos 1.4 Privação de direitos políticos 1.4.1 Considerações iniciais 1.4.2 Cancelamento de naturalização 1.4.3 Incapacidade civil absoluta 1.4.3.1 Pessoas portadoras de deficiência 1.4.4 Condenação criminal transitada em julgado 1.4.5 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta 1.4.6 Improbidade administrativa 2 Direito Eleitoral 2.1 Conceito e fundamento do Direito Eleitoral 2.2 O microssistema eleitoral 2.3 Conceitos indeterminados 2.4 Fontes do Direito Eleitoral 2.5 Hermenêutica eleitoral 2.5.1 Proporcionalidade e princípio da razoabilidade 2.6 Relação com outras disciplinas 3 Princípios de Direito Eleitoral 3.1 Sobre princípios 3.1.1 Princípio e valor 3.2 Princípios de Direito Eleitoral 3.3 Democracia 3.3.1 Ideia de democracia 3.3.2 Democracia representativa 3.3.3 Estado Democrático de Direito 3.4 Soberania popular 3.5 Princípio republicano 3.6 Sufrágio universal 3.6.1 O que é sufrágio? 3.6.2 Sufrágio e cidadania 3.6.3 Classificação do sufrágio 3.6.4 Sufrágio e voto 3.7 Legitimidade das eleições 3.8 Moralidade 3.9 Probidade 3.10 Igualdade ou isonomia 3.11 Pluralismo político 3.12 Liberdade de expressão 3.12.1 Dimensão eleitoral da liberdade de expressão 4 Justiça Eleitoral 4.1 Considerações iniciais 4.2 Funções da Justiça Eleitoral 4.2.1 Função administrativa 4.2.2 Função jurisdicional 4.2.3 Função normativa 4.2.4 Função consultiva 4.3 Tribunal Superior Eleitoral 4.4 Tribunal Regional Eleitoral 4.5 Juízes eleitorais 4.6 Juntas Eleitorais 4.7 Divisão geográfica da Justiça Eleitoral 5 Ministério Público Eleitoral 5.1 Considerações iniciais 5.2 Procurador-Geral Eleitoral 5.3 Procurador Regional Eleitoral 5.4 Promotor Eleitoral 5.5 Conflitos positivos e negativos de atribuição entre membros do MP Eleitoral 6 Partidos políticos 6.1 Introdução 6.2 Definição 6.2.1 Função 6.2.2 Distinção de partido político e outros entes 6.2.3 Coligação partidária 6.3 Regime e natureza jurídica 6.3.1 Regime jurídico 6.3.2 Natureza jurídica 6.4 Registro no TSE 6.5 Organização 6.5.1 Liberdade de organização 6.5.2 Estrutura geral 6.5.3 Incorporação e fusão de partidos 6.5.4 Fundação e instituto partidário 6.6 Filiação, desfiliação, suspensão e cancelamento de filiação partidária 6.7 Propaganda partidária e intrapartidária 6.7.1 Propaganda partidária 6.7.2 Propaganda intrapartidária 6.7.3 Responsabilização por propaganda ilícita 6.8 Finanças partidárias 6.8.1 Financiamento partidário 6.8.2 Despesas partidárias 6.8.3 Prestação de contas partidárias 6.9 Fidelidade partidária 6.10 Perda de mandato por infidelidade partidária 6.11 Extinção de partido político 6.12 Competência jurisdicional para questões partidárias 6.13 Vícios do sistema partidário brasileiro 6.14 Improbidade administrativa em partido político 7 Sistemas eleitorais 7.1 Considerações iniciais 7.2 Sistema majoritário 7.2.1 Sistema distrital 7.2.2 Distritão 7.3 Sistema proporcional 7.3.1 Introdução 7.3.2 Sistema proporcional no Brasil 7.3.3 Distribuição de cadeiras – quocientes eleitoral e partidário e sobras eleitorais 7.3.4 Críticas ao sistema proporcional 7.3.5 Suplência 7.3.6 Lista aberta, fechada e flexível 7.4 Sistema misto 8 Alistamento eleitoral 8.1 Considerações iniciais 8.2 Domicílio eleitoral 8.3 Alistamento eleitoral obrigatório 8.3.1 Realização do alistamento 8.3.2 Pessoas obrigadas a se alistar 8.3.3 Sigilo do cadastro eleitoral 8.4 Alistamento eleitoral facultativo 8.5 Inalistabilidade 8.6 Transferência de domicílio eleitoral 8.7 Cancelamento e exclusão 8.8 Revisão do eleitorado 9 Elegibilidade 9.1 Caracterização da elegibilidade 9.2 Condições de elegibilidade 9.2.1 Nacionalidade brasileira 9.2.2 Pleno exercício dos direitos políticos 9.2.3 Alistamento eleitoral 9.2.4 Domicílio eleitoral na circunscrição 9.2.5 Filiação partidária 9.2.6 Idade mínima 9.2.6.1 Há idade máxima para se candidatar? 9.3 Elegibilidade de militar 9.4 Reelegibilidade 9.5 Momento de aferição das condições de elegibilidade 9.6 Arguição judicial de falta de condição de elegibilidade 9.7 Perda superveniente de condição de elegibilidade 10 Inelegibilidade 10.1 Conceito 10.2 Fonte 10.2.1 Tratado ou convenção internacional como fonte de inelegibilidade 10.3 Natureza jurídica e fundamento 10.3.1 Natureza jurídica da inelegibilidade 10.3.2 Fundamento da inelegibilidade 10.4 Princípios reitores 10.5 Classificação 10.6 Duração da inelegibilidade 10.7 Incompatibilidade e desincompatibilização 10.7.1 Desincompatibilização e reeleição 10.7.2 Flexibilização do instituto da desincompatibilização? 10.8 Inelegibilidades constitucionais 10.8.1 Considerações iniciais 10.8.2 Inelegibilidade de inalistáveis 10.8.3 Inelegibilidade de analfabetos 10.8.4 Inelegibilidade por motivos funcionais 10.8.5 Inelegibilidade reflexa: cônjuge, companheiro e parentes 10.8.5.1 Inelegibilidade reflexa derivada de matrimônio e união estável 10.8.5.2 Inelegibilidade reflexa e família homoafetiva 10.8.5.3 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por consanguinidade ou adoção até o 2° grau 10.8.5.4 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por afinidade até o 2° grau 10.8.5.5 Município desmembrado e inelegibilidade reflexa 10.8.5.6 Flexibilização da inelegibilidade reflexa 10.9 Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais 10.9.1 Considerações iniciais 10.9.2 A Lei Complementar n° 64/90 10.9.3 Inelegibilidades legais absolutas – LC n° 64/90, artigo 1°, I 10.9.3.1 Perda de mandato legislativo 10.9.3.2 Perda de mandato executivo 10.9.3.3 Abuso de poder econômico e político 10.9.3.4 Condenação criminal, vida pregressa e presunção de inocência 10.9.3.5 Indignidade do oficialato 10.9.3.6 Rejeição de contas 10.9.3.7 Abuso de poder econômico ou político por agente público 10.9.3.8 Cargo ou função em instituição financeira liquidanda 10.9.3.9 Abuso de poder: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha, conduta vedada 10.9.3.10 Renúncia a mandato eletivo 10.9.3.11 Improbidade administrativa 10.9.3.12 Exclusão do exercício profissional 10.9.3.13 Simulação de desfazimento de vínculo conjugal 10.9.3.14 Demissão do serviço público 10.9.3.15 Doação eleitoral ilegal 10.9.3.16 Aposentadoria compulsória e perda de cargo de magistrado e membro do Ministério Público 10.9.4 Inelegibilidades legais relativas – LC n° 64/90, artigo 1°, II a VII 10.9.4.1 Inelegibilidade para Presidente e Vice--Presidente da República 10.9.4.2 Inelegibilidade para Governador e Vice--Governador 10.9.4.3 Inelegibilidade para Prefeito e Vice-Pre-feito 10.9.4.4 Inelegibilidade para o Senado 10.9.4.5 Inelegibilidade para a Câmara de Deputados 10.9.4.6 Inelegibilidade para a Câmara Municipal 10.9.4.7 Situações particulares 10.10 Arguição judicial de inelegibilidade 10.11 Aferição das causas de inelegibilidade 10.11.1 Regra geral: aferição no momento do registro de candidatura 10.11.2 Inelegibilidade superveniente: momento de aferição 10.11.3 Inelegibilidade posterior à data da eleição: irretroatividade da inelegibilidade 10.12 Elegibilidade superveniente 10.12.1 Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao pedido de registro: parte final do § 10, art. 11, LE 10.12.2 Revogação da suspensão do ato gerador da inelegibilidade 10.12.3 Inelegibilidade extinta após a data da eleição: irretroatividade da elegibilidade 10.13 Suspensão de inelegibilidade 10.13.1 O artigo 26-C da LC n° 64/90 10.13.2 Efeito suspensivo de recurso 11 Processo eleitoral 11.1 O que é processo eleitoral? 11.2 Salvaguarda do processo eleitoral 11.3 Anualidade eleitoral 12 Convenção partidária 12.1 Caracterização da convenção partidária 12.2 Impugnação da convenção 12.3 Quantos candidatos podem ser escolhidos em convenção? 12.4 Modo de indicação de candidato para vaga remanescente e substituição 12.5 Deliberação sobre coligação partidária 12.6 Prévias partidárias ou eleitorais 12.6.1 Primárias americanas 13 Registro de candidatura 13.1 Processo de registro de candidatura 13.1.1 Considerações iniciais 13.1.2 Rito 13.1.3 Formalidades para o pedido de registro 13.1.3.1 Documentos necessários ao registro 13.1.3.2 Identificação do candidato 13.1.3.3 Verificação e validação de dados e fotografia 13.1.4 Requerimento de registro de candidatura individual – RRCI 13.1.5 Candidatura nata 13.1.6 Número de candidatos que pode ser registrado por partido 13.1.7 Quota eleitoral de gênero 13.1.7.1 A questão dos trans, transgênero e transexual 13.1.7.2 Fraude na quota de gênero 13.1.7.3 Financiamento da quota de gênero 13.1.8 Vagas remanescentes 13.1.9 Substituição de candidatos 13.1.9.1 Substituição de candidato majoritário 13.1.9.2 Substituição de candidato proporcional 13.2 Impugnação a pedido de registro de candidatura 13.2.1 Notícia de inelegibilidade 13.2.2 Ação de Impugnação de Registro de Candidatura 13.2.2.1 Caracterização da ação de impugnação de registro de candidato 13.2.2.2 Procedimento 13.2.2.3 Prazos 13.2.2.4 Início do processo 13.2.2.5 Competência 13.2.2.6 Petição inicial 13.2.2.7 Objeto 13.2.2.8 Causa de pedir 13.2.2.9 Partes 13.2.2.10 Citação do impugnado 13.2.2.11 Defesa 13.2.2.12 Desistência da ação 13.2.2.13 Tutela provisória 13.2.2.14 Extinção do processo sem resolução do mérito 13.2.2.15 Julgamento antecipado do mérito 13.2.2.16 Fase probatória: audiência de instrução e diligências 13.2.2.17 Alegações finais 13.2.2.18 Julgamento 13.2.2.19 Eficácia da decisão que denega registro de candidatura 13.2.2.20 Recurso 14 Campanha eleitoral 14.1 Campanha eleitoral e captação de votos 14.2 Direitos e deveres de candidatos no processo eleitoral 14.2.1 Direitos de candidato 14.2.2 Deveres de candidato 15 Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas 15.1 Financiamento de campanha eleitoral 15.1.1 Modelos de financiamento de campanha eleitoral 15.1.2 Modelo brasileiro de financiamento de campanha eleitoral 15.1.2.1 Limite de gastos de campanha 15.1.2.2 Financiamento público 15.1.2.3 Financiamento privado 15.1.2.3.1 Introdução 15.1.2.3.2 Início e fim da arrecadação privada de recursos 15.1.2.3.3 Formalidades para arrecadação de recursos: inscrição no CNPJ, abertura de conta bancária 15.1.2.3.4 Documentação da arrecadação 15.1.2.4 Recursos de campanha 15.1.2.5 Objeto da doação 15.1.2.6 Fontes de financiamento proibidas 15.1.2.7 Gastos eleitorais sujeitos a registro 15.1.2.8 Gastos eleitorais não sujeitos a registro 15.1.2.9 Administração financeira da campanha 15.2 Prestação de contas de campanha eleitoral 15.2.1 Generalidades 15.2.2 Formas de prestação de contas 15.2.3 Prestações de contas parciais e finais 15.2.4 Procedimento na Justiça Eleitoral 15.2.5 Julgamento da prestação de contas 15.2.5.1 Sobras de campanha, recursos de fundos públicos, de fonte vedada e origem não identificada 15.2.5.2 Prazo para o julgamento das contas 15.2.5.3 Recursos 15.2.5.4 Omissão de informações e falsidade ideológica 15.2.6 Assunção de dívida de campanha pelo partido 15.2.7 Conservação dos documentos 15.3 Ação por doação irregular a campanha eleitoral 16 Pesquisa eleitoral 17 Propaganda eleitoral 17.1 Propaganda política 17.1.1 Caracterização da propaganda política 17.1.2 Influência das novas tecnologias comunicacionais 17.1.3 Tipos de propaganda política 17.2 Propaganda eleitoral 17.2.1 Definição 17.2.2 Princípios da propaganda eleitoral 17.2.3 Classificação 17.2.4 Generalidades 17.2.5 Propaganda eleitoral extemporânea ou antecipada 17.2.6 Propaganda em bem público 17.2.7 Propaganda em bem de uso ou acesso comum 17.2.8 Propaganda em bem cujo uso dependa de autorização, cessão ou permissão do Poder Público 17.2.9 Propaganda em bem particular 17.2.10 Outdoor 17.2.11 Distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos 17.2.12 Comício, showmício e eventos assemelhados 17.2.13 Alto-falante, carro de som, minitrio e trio elétrico 17.2.14 Reunião e manifestação coletiva 17.2.15 Templo, culto e cerimônia religiosos 17.2.16 Caminhada, passeata e carreata 17.2.17 Propaganda mediante distribuição de bens ou vantagens 17.2.18 Telemarketing eleitoral 17.2.19 Mensagens de felicitação e agradecimento 17.2.20 Divulgação de atos e atuação parlamentar 17.2.21 Mídia: meios de comunicação social 17.2.22 Mídia escrita 17.2.23 Mídia virtual 17.2.24 Rádio e televisão 17.2.24.1 Aspectos da propaganda no rádio e na televisão 17.2.24.2 Entrevistas com candidatos 17.2.24.3 Debate 17.2.24.4 Debate virtual 17.2.25 Propaganda gratuita no rádio e na televisão 17.2.25.1 Introdução 17.2.25.2 Conteúdo da propaganda 17.2.25.3 Distribuição do tempo de propaganda 17.2.25.4 Primeiro turno das eleições 17.2.25.5 Segundo turno das eleições 17.2.25.6 Invasão de horário e participação de apoiador 17.2.25.7 Inexistência de emissora geradora de sinais de rádio e televisão 17.2.25.8 Sanções 17.2.26 Propaganda na Internet e redes sociais 17.2.27 Página institucional na Internet 17.2.27.1 Página institucional na Internet de candidato a reeleição ou a outro cargo eletivo 17.2.28 Dia das eleições: propaganda e liberdade de expressão dos eleitores 17.2.29 Violação de direito autoral 17.2.30 Pronunciamento em cadeia de rádio ou TV 17.2.31 Imunidade parlamentar material 17.3 Representação por propaganda eleitoral ilícita 17.3.1 Procedimento do artigo 96 da Lei das Eleições 17.3.2 Caracterização da representação por propaganda eleitoral ilícita 17.3.3 Aspectos processuais da representação 17.3.3.1 Procedimento 17.3.3.2 Prazos 17.3.3.3 Intimação de partes, procuradores e Ministério Público 17.3.3.4 Início do processo 17.3.3.5 Petição inicial 17.3.3.6 Objeto 17.3.3.7 Causa de pedir 17.3.3.8 Partes 17.3.3.9 Prazo para ajuizamento 17.3.3.10 Desistência da ação 17.3.3.11 Competência 17.3.3.12 Tutela provisória de urgência 17.3.3.13 Tutela de evidência 17.3.3.14 Citação do representado 17.3.3.15 Defesa 17.3.3.16 Intervenção obrigatória do Ministério Público 17.3.3.17 Extinção do processo sem resolução do mérito 17.3.3.18 Julgamento antecipado do mérito 17.3.3.19 Fase probatória 17.3.3.20 Alegações finais 17.3.3.21 Julgamento 17.3.3.22 Recurso 17.4 Direito de resposta 17.4.1 Caracterização do direito de resposta 17.4.2 Aspectos processuais do pedido de direito de resposta 18 Eleições, voto e proclamação dos resultados 18.1 Introdução 18.2 Sobre o voto 18.2.1 Definição e classificação do voto 18.2.2 Voto e escrutínio 18.2.3 Voto eletrônico ou informatizado 18.2.4 Críticas ao sistema de votação: transparência da urna eletrônica e voto impresso 18.3 Garantias eleitorais 18.3.1 Introdução 18.3.2 Garantias de eleitores, mesários, fiscais e candidatos 18.3.3 Transporte de eleitores 18.3.4 Oferta de alimentos a eleitores 18.3.5 Restrição de acesso ao local de votação 18.3.6 Prioridade postal 18.3.7 Lei seca 18.3.8 Participação de forças federais nas eleições 18.3.9 Feriado nacional 18.4 Preparação para as eleições 18.5 Preparação para a votação 18.6 Votação 18.7 Apuração e totalização dos votos 18.8 Proclamação dos resultados 19 Diplomação 19.1 Caracterização da diplomação 19.2 Candidato eleito com pedido de registro sub judice 20 Invalidade: nulidade e anulabilidade de votos 20.1 Considerações iniciais 20.2 Invalidade no Direito Eleitoral 20.2.1 Delineamento da invalidade no Direito Eleitoral 20.2.1.1 Inexistência 20.2.1.2 Nulidade 20.2.1.3 Anulabilidade 20.3 Prazos para arguição 20.4 Efeito da invalidade 21 Ilícitos eleitorais e responsabilidade eleitoral 21.1 Ilícito eleitoral 21.1.1 Configuração do ilícito eleitoral 21.1.2 Sanção por ilícito eleitoral e proporcionalidade 21.1.3 Espécies de ilícitos eleitorais 21.2 Abuso de poder 21.2.1 Introdução 21.2.2 O que é abuso de poder? 21.2.3 Poder e influência 21.2.4 Tipologia legal do abuso de poder: numerus clausus ou numerus apertus? 21.2.5 Abuso de poder econômico 21.2.6 Abuso de poder de autoridade 21.2.7 Abuso de poder político 21.2.8 Abuso de poder político-econômico 21.2.9 Abuso de poder midiático 21.2.10 Abuso de poder na Internet, meios digitais e redes sociais 21.2.11 Abuso de poder mediante discurso: os atos perlocutórios 21.2.12 Abuso de poder religioso 21.2.13 Abuso de poder docente 21.2.14 Gravidade das circunstâncias 21.2.15 Sanção por abuso de poder 21.3 Fraude 21.3.1 Sanção por fraude 21.4 Corrupção 21.4.1 Sanção por corrupção 21.5 Captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais – LE, art. 30-A 21.5.1 Caracterização da captação ou gasto ilícito de recursos 21.5.2 Sanção por captação ou gasto ilícito de recursos 21.6 Captação ilícita de sufrágio – LE, art. 41-A 21.6.1 Caracterização da captação ilícita de sufrágio 21.6.2 Sanção por captação ilícita de sufrágio 21.7 Condutas vedadas a agentes públicos – LE, arts. 73 a 78 21.7.1 Caracterização da conduta vedada 21.7.2 Espécies de condutas vedadas 21.7.2.1 Cessão ou uso de bens públicos – art. 73, I 21.7.2.2 Uso de materiais ou serviços públicos – art. 73, II 21.7.2.3 Cessão ou uso de servidor público para comitê de campanha eleitoral – art. 73, III 21.7.2.4 Uso promocional de bens ou serviços públicos – art. 73, IV 21.7.2.5 Nomeação, admissão, transferência ou dispensa de servidor público – art. 73, V 21.7.2.6 Transferência voluntária de recursos – art. 73, VI, a 21.7.2.7 Propaganda institucional em período eleitoral – art. 73, VI, b 21.7.2.8 Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão – art. 73, VI, c 21.7.2.9 Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública ou por entidade vinculada a candidato – art. 73, §§ 10 e 11 21.7.2.10 Infringir o § 1° do art. 37 da CF – art. 74 21.7.2.11 Despesas excessivas com propaganda institucional – art. 73, VII 21.7.2.12 Revisão geral de remuneração de servidores – art. 73, VIII 21.7.2.13 Contratação de show artístico em inauguração de obra – art. 75 21.7.2.14 Comparecimento de candidato em inauguração de obra pública – art. 77 21.7.2.15 Sanção por conduta vedada e proporcionalidade 21.8 Responsabilidade eleitoral 21.8.1 Noção de responsabilidade jurídica 21.8.2 Responsabilidade eleitoral e seu fundamento 21.8.3 Exigência de processo justo 22 Perda de mandato eletivo, invalidação de votos e eleição suplementar 22.1 Extinção de mandato eletivo 22.1.1 Causa não eleitoral de extinção de mandato 22.2 Causa eleitoral de extinção de mandato eletivo 22.2.1 Cassação de diploma ou mandato por abuso de poder e invalidação da votação 22.2.2 Indeferimento ou cassação de registro de candidatura e invalidação da votação 22.3 Eleição suplementar, invalidação de votos – o art. 224 do CE 22.3.1 O artigo 224 do Código Eleitoral 22.3.1.1 O regime do caput do art. 224 do CE 22.3.1.2 O regime do § 3° do art. 224 do CE 22.3.2 Constitucionalidade do art. 224, §§ 3° e 4°, do CE 22.3.3 Eleição suplementar: novo processo eleitoral ou mera renovação do escrutínio anterior? 22.3.4 Eleição suplementar direta e indireta 22.3.5 Ao causador da invalidação da eleição é vedado disputar o novo pleito suplementar 22.3.6 Responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes da realização de eleição suplementar 23 Ações eleitorais: procedimento do art. 22 da LC n° 64/90 23.1 Processo jurisdicional eleitoral 23.2 Tópicos processuais 23.2.1 Devido processo legal 23.2.2 Aplicação supletiva e subsidiária do CPC 23.2.3 Celeridade 23.2.4 Imparcialidade dos agentes da Justiça Eleitoral 23.2.5 Demanda ou dispositivo 23.2.6 Impulso oficial 23.2.7 Congruência ou correlação entre a imputação e a sentença 23.2.8 Aditamento e alteração da causa de pedir 23.2.9 Persuasão racional do juiz e artigo 23 da LC n° 64/90 23.2.10 Fundamentação das decisões judiciais 23.2.11 Publicidade 23.2.12 Boa-fé objetiva e lealdade 23.2.13 Instrumentalidade do processo 23.2.14 Gratuidade 23.2.15 Amicus curiae 23.2.16 Autocomposição, conciliação e mediação 23.2.17 Negócio jurídico processual 23.2.18 Prioridade na tramitação de feitos quanto a idoso, portador de doença grave e portador de deficiência 23.2.19 Processo judicial eletrônico – PJe 23.2.20 Sessão de julgamento por meio eletrônico 23.3 Ações eleitorais 23.4 Ação de investigação judicial eleitoral 23.4.1 Considerações iniciais 23.4.2 Procedimento da AIJE 23.4.3 Atos judiciais e ordinatórios 23.4.4 Prazos processuais 23.4.5 Intimação de partes, procuradores e Ministério Público 23.4.6 Início do processo 23.4.7 Petição inicial 23.4.8 Objeto 23.4.9 Causa de pedir 23.4.10 Partes 23.4.11 Prazo para ajuizamento 23.4.12 Litispendência e coisa julgada 23.4.13 Desistência da ação 23.4.14 Competência 23.4.15 Tutela provisória de urgência antecipada 23.4.16 Tutela provisória de urgência cautelar 23.4.17 Tutela de evidência 23.4.18 Citação do representado 23.4.19 Defesa 23.4.20 Arguição de incompetência 23.4.21 Arguição de imparcialidade do juiz: impedimento e suspeição 23.4.22 Extinção do processo sem resolução do mérito 23.4.23 Julgamento antecipado do mérito 23.4.24 Provas 23.4.25 Colheita e produção antecipada de provas 23.4.26 Audiência de instrução probatória 23.4.27 Diligências 23.4.28 Alegações finais 23.4.29 Relatório 23.4.30 Julgamento 23.4.31 Anulação da votação 23.4.32 Recurso 23.4.32.1 Recurso contra decisão interlocutória 23.4.32.2 Recurso contra decisão final, extintiva do processo ou da fase cognitiva do procedimento 23.4.32.3 Juntada de documento novo no recurso 23.4.33 Efeitos do recurso 23.4.33.1 Efeito imediato do acórdão que cassa diploma: afastamento do mandatário cassado 23.4.34 Juízo de retratação 23.4.35 Recurso adesivo 23.4.36 Sessão de julgamento por meio eletrônico 23.5 Ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais – LE, art. 30-A 23.6 Ação por captação ilícita de sufrágio – LE, art. 41-A 23.7 Ação por conduta vedada a agentes públicos – LE, arts. 73 a 78 23.8 Cúmulo de ações: Cúmulo de pedidos em um mesmo processo 23.9 Conexão e reunião de causas eleitorais 23.9.1 Juízo competente 23.9.2 Procedimento a ser observado 23.10 Extensão da causa petendi e princípio da congruência 24 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 24.1 Caracterização da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 24.1.1 Compreensão da AIME 24.1.2 Inelegibilidade e AIME 24.2 Procedimento da AIME 24.2.1 Introdução 24.2.2 Aplicação supletiva e subsidiária do CPC 24.2.3 Temas comuns com o procedimento da AIJE 24.2.4 Segredo de justiça 24.2.5 Petição inicial 24.2.6 Objeto 24.2.7 Causa de pedir 24.2.8 Partes 24.2.9 Prazo para ajuizamento 24.2.10 Litispendência e coisa julgada 24.2.11 Desistência da ação 24.2.12 Competência 24.2.13 Tutela provisória de urgência cautelar 24.2.14 Citação 24.2.15 Defesa 24.2.16 Arguição de incompetência 24.2.17 Extinção do processo sem resolução do mérito 24.2.18 Julgamento antecipado do mérito 24.2.19 Fase probatória: audiência de instrução e diligências 24.2.20 Alegações finais 24.2.21 Julgamento 24.2.22 Recurso 24.2.23 Juízo de retratação 24.2.24 Invalidação da votação e realização de novas eleições 25 Recurso Contra Expedição de Diploma 25.1 Caracterização do Recurso contra Expedição do Diploma 25.2 Natureza jurídica do RCED 25.3 Recepção do RCED pela Constituição Federal de 1988 25.4 Aspectos processuais 26 Execução eleitoral 26.1 Sanções eleitorais 26.2 Execução de multa eleitoral 27 Ação rescisória 27.1 Ação rescisória eleitoral 27.2 Ação de anulação de ato processual 27.3 Ação de querela nullitatis insanabilis Referências Apêndice Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE