Direito administrativo para o exame da OAB segunda fase 2a

Apresentação Como estudar este livro e passar no Exame da OAB – 2a Fase em Direito Administrativo PARTE I - Doutrina Simplificada e Jurisprudência Consolidada do STJ e do STF de Direito Administrativo – 1a e 2a Fases do Exame da OAB 1. O Direito Administrativo e a Administração Pública 1.1. Conceito do Direito Administrativo e objeto 1.2. Princípio e presunção que ajudam a interpretar a atividade administrativa 1.3. Sistemas do Direito Administrativo 1.4. Conceito da Administração Pública 1.4.1. Sentido subjetivo, ou orgânico, ou formal 1.4.2. Sentido objetivo, ou funcional, ou material 1.5. Teoria do órgão no Direito Administrativo Teorias do órgão público Capacidade processual do órgão 1.5.1. Classificação dos órgãos 1.6. Administração Pública gerencial e consensual 2. Princípios Administrativos 2.1. Princípios expressos 2.2. Princípios administrativos explícitos e implícitos na Constituição Federal 3. Poderes e Deveres do Administrador Público 3.1. Noções gerais Uso e abuso do poder 3.2. Poderes administrativos 3.2.1. Poder discricionário 3.2.2. Poder vinculado 3.2.3. Poder regulamentar 3.2.4. Poder de polícia 3.2.5. Poder hierárquico 3.2.6. Poder disciplinar 3.3. Deveres do administrador público 3.4. Poder de polícia 3.5. Polícia administrativa e polícia judiciária 3.6. Atributos do poder de polícia 3.6.1. Autoexecutoriedade 3.6.2. Coercibilidade e legitimidade 3.7. Meios de atuação do poder de polícia 3.8. Atos punitivos de polícia – sanções de polícia 4. Atos Administrativos 4.1. Conceito do ato administrativo 4.2. Elementos ou requisitos 4.3. Atributos/presunções ou prerrogativas 4.4. Regime jurídico dos atos administrativos – classificação majoritária 4.5. Formação do ato administrativo 4.6. Extinção dos atos administrativos 4.7. Mérito administrativo 4.8. Controle do mérito administrativo 4.9. Súmula vinculante e os atos administrativos 4.10. Convalidação/saneamento do ato administrativo ou aperfeiçoamento 5. Contratos na Administração Pública 5.1. Conceitos básicos 5.2. Características 5.3. Cláusulas importantes 5.4. Instrumento formal 5.5. Prazo de vigência 5.6. Eficácia dos contratos 5.7. Prazo de duração – Art. 57 da Lei n. 8.666/93 5.8. Garantias 5.9. Execução – Art. 68 a 71 da Lei n. 8.666/93 5.10. Extinção 5.11. Inexecução – Art. 78 da Lei n. 8.666/93 5.12. Extinção do contrato administrativo 5.13. Penalidades administrativas 5.13.1. Efeitos das penalidades suspensão e declaração de inidoneidade 5.13.2. As penalidades da Lei n. 8.666/93 e a Lei n. 12.846/2013 5.14. Os contratos de parceria – A nova Lei das Parcerias – Lei n. 13.019/2014 alterada pela Lei n. 13.204/2015 6. Licitação 6.1. Noções introdutórias e conceito 6.2. Natureza jurídica 6.3. Legislação pertinente 6.4. Princípios essenciais 6.5. Dispensa e inexigibilidade da licitação 6.5.1. Dispensa 6.5.2. Inexigibilidade 6.6. Modalidades de licitação 6.6.1. Concorrência 6.6.2. Tomada de preços 6.6.3. Convite 6.6.4. Concurso 6.6.5. Leilão 6.6.6. Pregão 6.7. Procedimento licitatório: Lei n. 8.666/93 6.7.1. Fases da licitação 6.8. Invalidação da licitação 6.9. O Estatuto da Pequena Empresa – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nas Licitações Públicas 6.10. Registros cadastrais 6.11. Sistema de registro de preços 6.12. Licitações de grande vulto e alta complexidade 6.13. Licitações internas e internacionais 6.14. Revogação da licitação 6.15. Anulação 6.16. Licitações das empresas estatais – Lei n. 13.303/16 6.16.1. Introdução: O Estatuto de Licitações e Contratos da Lei das Estatais 6.16.2. Da Dispensa e inexigibilidade 6.16.3. Da Modalidade Licitatória 6.16.4. Tipos de licitação e intervalo mínimo 6.16.5. Da Licitação – Como realizar 6.16.6. Procedimentos Auxiliares 6.16.6.1. Pré-qualificação permanente 6.16.6.2. Cadastramento 6.16.7 Sistema de Registro de preços 6.16.8. Dos Contratos 6.16.8.1. Garantia 6.16.8.2. Duração 6.16.8.3. Alteração bilateral 6.16.8.4. Sanções 6.16.9. Subcontratação 6.16.10. Contratação integrada e contratação semi-integrada 7. Administração Pública Direta e Indireta 7.1. Organização Administrativa do Estado 7.2. Espécies de Administração Pública 7.3. Entidades administrativas 7.4. Hierarquia na Administração Pública 7.5. As entidades paraestatais de 3o setor 8. Serviços Públicos 8.1. Noções gerais 8.2. Sentidos 8.3. Classificação clássica 8.4. Requisitos do serviço público em sentido amplo 8.5. Competência para prestação de serviços públicos 8.6. Formas de prestação de serviços públicos 8.7. Estatuto do saneamento básico 8.8. Política Nacional de Resíduos Sólidos 9. Concessão e Permissão de Serviço Público 9.1. Noções gerais e conceito 9.2. Natureza jurídica 9.3. Seleção do concessionário ou permissionário 9.4. Natureza do serviço prestado 9.5. Objetos da concessão e da permissão 9.6. Forma de remuneração 9.7. Extinção da concessão 9.8. Autorização de serviço público 9.9. Permissão 9.10. Parcerias Público-Privadas 9.10.1. Noções preliminares 9.10.2. Denominação e natureza jurídica 9.10.3. Objeto e objetivo das PPPs 9.10.4. Características e direções 9.10.5. Cláusulas contratuais, proibições, garantias, consulta pública, fundo garantidor e órgão gestor 9.10.6. Sociedade de Propósito Específico – SPE 9.10.7. Licitação – instrumento contratual – arbitragem 9.11. Estatuto do saneamento básico e a lei de concessões 9.12. Consórcios públicos e serviços públicos 9.13. Concessão das Florestas Públicas 9.14. Estatuto do Usuário de Serviço Público 9.14.1. Disposições gerais 9.14.2. Dos Direitos Básicos 9.14.3. Das manifestações dos usuários de serviços públicos 10. Agentes Públicos 10.1. Introdução 10.2. Classificação 10.2.1. Agentes políticos 10.2.2. Particulares em colaboração com o Poder Público 10.2.3. Servidor público 10.3. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários 10.4. Investidura de servidores públicos estatutários e celetistas 10.4.1. Requisito da investidura para cargos públicos efetivos e empregos públicos: concurso público 10.4.1.1. Regime jurídico do concurso público para cargos públicos 10.5. Acumulação na Administração Pública 10.6. Estabilidade 10.7. Sistema remuneratório dos servidores públicos 10.8. Previdência do servidor 10.9. Associação sindical e greve 10.10. Observações especiais 10.11. Responsabilidade dos servidores públicos 10.11.1. A figura do “Soprador de Apito” – Lei n. 13.608/2018 11. Responsabilidade Civil do Estado 11.1. Noções introdutórias 11.2. Evolução da responsabilidade 11.3. Danos por ação 11.4. Ato jurídico lícito que pode ensejar indenização 11.5. Danos por omissão 11.6. Dano originado por situação criada pelo Poder Público 11.7. Excludentes 11.8. Responsabilidade do agente 11.9. Responsabilidade primária e subsidiária 11.10. Responsabilidade por atos legislativos 11.11. Responsabilidade por atos judiciais 11.12. Prescrição 11.13. Prescrição da ação de regresso 12. Intervenção do Estado na Propriedade 12.1. Fundamentos 12.2. Competência para a intervenção 12.3. Formas de intervenção 12.3.1. Servidão administrativa 12.3.2. Requisição administrativa 12.3.3. Ocupação temporária 12.3.4. Limitações administrativas 12.3.5. Tombamento 12.3.6. Desapropriação 12.3.6.1. Pressupostos 12.3.6.2. Fonte 12.3.6.3. Objeto 12.3.6.3.1. Legitimados do objeto 12.3.6.4. Bens públicos e desapropriação 12.3.6.5. Destinação dos bens 12.3.6.6. Fases da desapropriação 12.3.6.6.1. Fase declaratória 12.3.6.6.2. Fase executória 12.3.7. Desapropriação indireta 12.3.8. Direito de extensão 12.3.9. Retrocessão 13. Bens Públicos – Domínio Público 13.1. Noções introdutórias 13.2. Denominação conceitual 13.3. Classificação dos bens públicos 13.3.1. Bens de uso comum – art. 99, I, do CC 13.3.2. Bens de uso especial – art. 99, II, do CC 13.3.3. Bens dominicais – art. 99, III, do CC 13.4. Afetação e desafetação de bens públicos 13.5. Características jurídicas especiais 13.6. Bens públicos categorizados 13.6.1. Bens hídricos 13.6.2. Bens territoriais 13.6.3. Bens públicos de relevância legal 13.7. Gerenciamento e utilização dos bens públicos 13.7.1. Introito 13.7.2. Regime jurídico da utilização dos bens públicos 13.8. Disponibilidade dos bens públicos 13.9. Legislação federal básica de proteção ao patrimônio cultural 13.10. Estatuto dos Museus – Lei n. 11.904/2009 14. Controle e Gestão da Administração Pública 14.1. Preceito conceitual 14.2. Regime jurídico – espécies essenciais 14.3. Considerações básicas do controle administrativo 14.3.1. Recursos administrativos 14.4. Controle legislativo 14.5. Controle judicial 15. Procedimento Administrativo – Instância Administrativa 15.1. Introdução 15.1.1. Teoria geral do processo administrativo 15.1.2. Procedimento e ato complexo 15.1.3. Conteúdo objetivo do processo administrativo 15.1.4. Regime jurídico – espécies de processo administrativo 15.2. Princípios do procedimento administrativo 15.2.1. Previsão legal dos princípios do procedimento administrativo 15.2.1.1. Princípio da publicidade 15.2.1.2. Princípio da oficialidade ou da impulsão 15.2.1.3. Princípio do informalismo ou formalismo moderado 15.2.1.4. Princípio da gratuidade 15.2.1.5. Princípio da ampla defesa e do contraditório 15.2.1.6. Princípio da pluralidade de instâncias 15.2.1.7. Princípio da economia processual 15.2.1.8. Princípio da segurança jurídica 15.2.1.9. Princípio da motivação 15.3. Principais fases do procedimento administrativo 15.4. Processo administrativo disciplinar federal 15.5. Sindicância do processo administrativo disciplinar federal – Lei n. 8.112/90 15.6. Revisão administrativa da Lei n. 8.112/90 15.6.1. Mandado de segurança 15.6.1.1. Peculiaridades 15.6.1.2. O STF e o mandado de segurança 15.6.2. Mandado de injunção 15.6.3. Habeas data 15.6.4. Ação popular 15.6.5. Ação civil pública 15.6.5.1. Jurisprudência do STJ e do STF na ação civil pública 15.7. Improbidade administrativa – notas didáticas da conduta e da ação civil 15.7.1. Notas procedimentais 15.7.2. O STJ e o STF no tema improbidade administrativa 15.7.3 Nova espécie de improbidade administrativa 15.7.4. Medidas Cautelares. Interpretação do NCPC. Peças Práticas de Direito Administrativo de acordo com o Novo CPC Ações Judiciais – Petições Iniciais 1.1. modelo de peça: Mandado de Segurança 1.2. modelo de peça: Habeas Data 1.3. modelo de peça: Ação Popular 1.4. modelo de peça: Ação Civil Pública 1.5. modelo de peça: Mandado de Injunção 1.6. modelo de peça: Ação de Improbidade Administrativa 2.1. modelo de peça: Ação de Desapropriação Direta por Utilidade Pública ou Interesse Social 2.2. modelo de peça: Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta 2.3. modelo de peça: Ação de Retrocessão 2.4. modelo de peça: Ação de Conhecimento Constitutiva de Servidão Administrativa 2.5. Modelo de peças: Ações Possessórias 3.1. modelo de peça: Ação de Conhecimento Indenizatória por Danos Materiais e/ou Morais 4.1. modelo de peça: Ação Rescisória 4.2. modelo de peça: Ação Monitória 4.3. modelo de peça: Ação de Cobrança 4.4. modelo de peça: Ação de Consignação em Pagamento 5.1. modelo de peça: Informações 5.2. modelo de peça: Contestação 6.1. Dicas Essenciais 6.2. modelo de peça: Recurso Especial e Recurso Extraordinário 6.3. modelo de peça: Recurso Ordinário e Apelação 6.4. modelo de peça: Agravo de Instrumento 7.1. Modelo Geral de Peça Administrativa 8.1. Modelo de Reclamação Administrativa Constitucional Bibliografia