Direito administrativo contemporâneo: administração pública, justiça e cidadania: garantias fundamentais e direitos sociais

Content: Cadastro , Pages I-III Copyright , Page IV Os Autores , Pages V-VII Apresentação , Pages IX-X Fundação Abrinq , Page XI Ao Leitor , Page XV 1 - Judicialização de políticas: uma introdução à temática do controle judicial sobre as respostas dos poderes públicos às demandas sociais , Pages 1-28 2 - Acceso a la justicia y nuevas formas de participación en la esfera política , Pages 29-52 3 - Elementos para una teoría de los derechos sociales en construcción , Pages 53-75 4 - A judicialização do direito à saúde: a obtenção de atendimento médico, medicamentos e insumos terapêuticos por via judicial – critérios e experiências , Pages 77-110 5 - Controle judicial dos atos discricionários da administração penitenciária na execução penal , Pages 111-129 6 - Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança): em torno da Súmula Vinculante no 3 do Supremo Tribunal Federal , Pages 131-143 7 - El origen de la participación ciudadana en los sistemas democráticos contemporáneos: especial atención a la participación institucional de los sindicatos , Pages 145-159 8 - Privatización de la gestión de servicios públicos y precarización del empleo: la inaplazable necesidad de un cambio de modelo , Pages 161-193 9 - O Estado e a greve: o direito de greve dos servidores públicos , Pages 195-215 10 - A efetivação do direito à informação no meio ambiente do trabalho: contribuições do pensamento sistêmico, da teoria da complexidade e do estudo dos riscos , Pages 217-251 11 - O poder de tributar e os “domínios econômicos” , Pages 253-262 12 - Dispensa de licitação e discricionariedade administrativa , Pages 263-278 13 - Aspectos relevantes dos consórcios públicos: deliminações teóricas a partir da Lei no 11.107/2005 , Pages 279-289 14 - O controle jurisdicional das provas nos concursos públicos , Pages 291-306