Crimes contra a Ordem Tributária: comentários à Lei n.o 8.137/90

A Lei n.o 8.137/90 define os crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. O sistema tributário é constituído pelo conjunto de tributos vigentes em um país em determinada época, sem distinção entre os de competência federal, estadual ou municipal, e pelo conjunto de regras jurídicas que disciplinam os tributos. As características do sistema tributário do país resultam do sistema econômico, da estrutura social, da forma de distribuição da renda e dos fins fiscais e extrafiscais da tributação. O sistema tributário brasileiro está fundado na Constituição. Nela encontramos os rígidos princípios basilares, a competência tributária, a repartição das receitas tributárias, as vedações e os critérios que devem ser respeitados pelo legislador. Dispõe a Lei n.o 8.137/90, no Capítulo I, sobre os crimes contra a ordem tributária. A expressão “ordem” tem o significado de sistema, uma vez que compreende a idéia de organização presidida por princípios e regras jurídicas próprias, in casu, tributárias. Com essa noção, compreendendo ordem como sistema, não se concebe a prática de conduta delituosa do particular contra a estrutura organizacional da ordem ou do sistema tributário. Em realidade, a in-fração tributária cometida pelo contribuinte que, em tese, teria deixado de recolher ou pagar tributo à Fazenda Nacional é considerada crime contra a Administração Tributária. Nesse sentido, percebe-se, então, a má redação da lei, que peca em relação à linguagem técnico-jurídica. O objetivo jurídico da Lei n.o 8.137/90 é a proteção à legislação tributária, remetendo o contribuinte à observância das normas do direito tributário e às regras ditadas pelo Fisco. Visa, também, a mencionada lei a aumentar a arrecadação dos tributos, coibindo determinadas condutas reputadas como sonegadoras fiscais. Os crimes contra a ordem tributária são penalmente relevantes, porque os tributos são meios pelos quais o governo cumpre seu dever de realizar o bem comum, administrando-os adequadamente. Crimes contra a Ordem Tributária SUMÁRIO PREFÁCIO INTRODUÇÃO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA CONDUTA SUPRIMIR E/OU REDUZIR TRIBUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL DA NATUREZA JURÍDICA DOS TIPOS PREVISTOS A FIGURA DO INCISO I DO ART. 1.o DA LEI N.o 8.137/90 A FIGURA DO INCISO II DO ART. 1.o DA LEI N.o 8.137/90 A FIGURA DO INCISO III, DO ART. 1.o, DA LEI N.o 8.137/90 A FIGURA DO INCISO IV DO ART. 1.o DA LEI N.o 8.137/90 A FIGURA DO INCISO V DO ART. 1.o DA LEI N.o 8.137/90 A NATUREZA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.o DA LEI N.o 8.137/90 CRIME ÚNICO DE SONEGAÇÃO FISCAL O ART. 2.o DA LEI N.o 8.137/90 – CRIME POR EQUIPARAÇÃO A FIGURA DO INCISO I DO ART. 2.o DA LEI N.o 8.137/90 A FIGURA DO INCISO II DO ART. 2.o DA LEI N.o 8.137/90 A FIGURA DO INCISO III DO ART. 2.o DA LEI N.o 8.137/90 A FIGURA DO INCISO IV DO ART. 2.o DA LEI N.o 8.137/90 A FIGURA DO INCISO V DO ART. 2.o DA LEI N.o 8.137/90 A QUESTÃO DA INVIOLABILIDADE DE DADOS DE COMPUTADOR DAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE DAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS O PROCEDIMENTO FISCAL E O PENAL DA DENÚNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA O ART. 15 DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA DA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL E A SONEGAÇÃO FISCAL ANEXOS LEI COMPLEMENTAR N.o 95, DE 26.2.98 DECRETO N.o 92.360, DE 4.2.86 LEI N.o 9.430, DE 27.12.96 LEI N.o 8.541, DE 23.12.92 LEI N.o 8.866, DE 11.4.94 LEI N.o 9.249, DE 26.12.95 LEI N.o 4.898, DE 9.12.65 LEI N.o 7.960, DE 21.12.89 LEI N.o 8.383, DE 30.12.91 LEI N.o 8.748, DE 9.12.93 LEI N.o 9.080, DE 19.7.95 DECRETO-LEI N.o 326, DE 8.5.67 DECRETO-LEI N.o 157, DE 10.2.67 DECRETO N.o 982, DE 12.11.93 DECRETO N.o 1.745, DE 13.12.95 DECRETO N.o 2.331, DE 1.o.10.97 DECRETO N.o 70.235, DE 6.3.72 MEDIDA PROVISÓRIA N.o 1.602, DE 14.11.97 LEI N.o 8.137, DE 27.12.90 LEI N.o 8.023, DE 12.4.90 LEI N.o 8.383, DE 30.12.91 LEI N.o 9.964, DE 10.4.2000 LEI N.o 9.983, DE 14.7.2000 LEI COMPLEMENTAR N.o 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 DECRETO N.o 3.611, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 DECRETO N.o 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 Esta obra de José Alves Paulino, Procurador Regional da República, é resultado de intenso e sistemático trabalho de pesquisa sobre os delitos tributários quando enfrentados por decisões judiciais. A persistência do autor resultou em que ele apresentasse para conhecimento dos estudiosos do Direito os fenômenos concretos revelados pela jurisprudência e a contribuição que esta exerce na interpretação das normas jurídicas que tratam desse tipo de infração penal. O livro é composto de um bem elaborado índice por assunto dos acórdãos, que será apresentado em tomo específico. Essa técnica facilita a consulta a ser feita pelo leitor, tornando-a célere e eficaz.